André Michel dos Santos[1] publicado em 01/11/2008 como <www.partes.com.br/emquestao/asema.asp> A Constituição Federal de 1988 garante amplos direitos políticos e sociais à população brasileira. Destaca-se, quanto aos direitos sociais, a introdução de princípios universalistas, os quais perpassam o tripé da Seguridade Social, constituído pela Saúde, Previdência e Assistência Social. Com a introdução da Lei […]
