Especialista do CEUB comenta os avanços na lei e celebra maior eficácia para garantir a proteção dos direitos das vítimas O presidente Lula sancionou as alterações na Lei Maria da Penha aprovadas pelo Congresso Nacional, que visam permitir a concessão de medidas protetivas de urgência para vítimas de violência doméstica. As mudanças foram publicadas no […]
