ISSN 1678-8419 P@rtes (São Paulo)
Márcio Berclaz* Ainda que o Brasil possua um insuficiente e disfuncional sistema de investigação preliminar que, como regra, tem por base o questionável modelo do “inquérito policial”, a manutenção desse formato, pelo insuficiente Código de Processo Penal brasileiro de 1941, exige repensar o “lugar” e o funcionamento da polícia investigativa (Civil e Federal), impropriamente ainda […]
Flávio Pierobon e Marcelo Hille* Em tempos de endurecimento do direito penal, com propostas como a redução da maioridade penal ao mínimo possível, o “abate” de pessoas armadas em vias públicas, a flexibilização de critérios para a posse e o porte de armas, eis que surge em meio ao Poder Judiciário (e se estende para […]
Carlos Eduardo de Mira Costa 1 O objetivo deste artigo é propor uma reflexão a respeito da pobreza como violação de direitos humanos. Para tanto, preliminarmente, será enfocada a concepção contemporânea de direitos humanos, à luz do sistema internacional de proteção, avaliando-se o seu perfil, os seus objetivos, e sua lógica. O sistema internacional de […]
Tássia Rodrigues Moreira RESUMO Este artigo tem por objetivo tecer breves comentários sobre as diversas modalidades de efetivação do pagamento em consignação. Serão analisadas normativas constantes do Código Civil e, especialmente, do Código de Processo Civil, distinguindo os procedimentos de consignação extrajudicial, consignação por recusa ou obstáculo ao pagamento e consignação por dúvida a […]
Tássia Rodrigues Moreira[*] RESUMO Neste estudo serão analisadas a indisponibilidade e penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. A legislação prevê sua realização sem ciência prévia ao executado e, paralelamente, dispõe que a decisão do juiz deve ser antecedida de manifestação das partes. Através da normativa, procurou-se verificar eventual falha do legislador […]
Francielle Elisabet Nogueira Lima e Ligia Ziggiotti de Oliveira* Ao início do século XX, o patrimônio jurídico brasileiro agitava-se com a possibilidade de chegada de um Código Civil. Clóvis Beviláqua, redator da primeira versão deste importante marco consagrado em 1916, costurou argumentos para a defesa do trabalho como indispensável para uma suposta guinada civilizatória no […]
Tássia Rodrigues Moreira[*] RESUMO Este artigo tem por objetivo o exame de organismos jurídicos de avanço do direito ao desenvolvimento social sob uma visão constitucional do processo, especialmente sob a ótica dos interesses metaindividuais. A fim de confirmar os argumentos apontados, foram analisados aspectos doutrinários e realizada a valorização da jurisprudência, considerando a necessidade […]
A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS CÚMPLICES DA DITADURA NO BRASIL Karine Mastella Lang[1] RESUMO O presente estudo busca perquirir sobre a responsabilidade das empresas que apoiaram a Ditadura Militar Brasileira, de que forma é possível responsabilizar as empresas privadas que contribuíram para que o período ditatorial brasileiro se mantivesse por tanto tempo, bem como financiaram toda […]
Matheus Lira Bento* RESUMO: O presente trabalho objetiva apresentar breves notas sobre a obra Direitos humanos, democracia e desenvolvimento, de Boaventura de Sousa Santos. PALAVRAS-CHAVE: direitos humanos; democracia; hegemonia; fascismo social. ABSTRACT: This article aims to present brief notes on the work of Boaventura de Sousa Santos, called Human rights, democracy and development. KEY WORDS: […]
Matheus Lira Bento* RESUMO: O presente trabalho objetiva compreender, através de uma análise crítica, os direitos garantidos os povos indígenas Sami, residentes da região polar, no extremo norte europeu. Nesse contexto, foi estudado o papel dos países da Norurega, Suécia e Finlândia enquanto garantidores de tais direitos, por meio da Nordisk Samekonvensjon e revisão bibliográfica […]