Preliminarmente, cumpre esclarecer que a Lei Estadual nº 22.130/2024 do Estado do Paraná, publicada em 09 de setembro de 2024, possui uma “vacatio legis” de 180 (cento e oitenta) dias, entrando em vigor em 07 de março de 2025. Tal marco temporal é essencial para o planejamento das adequações normativas e operacionais exigidas pela norma. […]
Direito
Reflexões sobre a evolução histórica da liberdade sindical
Pedro Guilherme Müller Kurban* Resumo O presente trabalho analisará alguns aspectos da evolução histórica do sindicalismo e da liberdade sindical agregando e cotejando com outros elementos jurídicos, políticos, filosóficos e econômicos para situá-la enquanto direito fundamental. Aplicar-se-á os métodos comparativo e dialético a partir dos referenciais lançados para melhor compreensão dos fenômenos abordados, com o […]
(Des)Semelhanças da Constituição em Hegel e Lassalle
Leia o artigo em PDF (Des)Semelhanças da Constituição em Hegel e Lassalle César Augusto Hülsendeger[*] RESUMO Para Hegel, a Constituição é anterior ao Estado, o cria e dá forma ao organizar e unir os estamentos da sociedade civil para garantir direitos. Para Lassalle, a Constituição só existe se adequar-se aos fatores reais do poder que […]
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ANÁLISE DA OBRIGATORIEDADE DA CONFISSÃO NA DELEGACIA, CONFORME ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
AGREEMENT OF NON-CRIMINAL PROSECUTION, ANALYSIS OF THE OBLIGATION OF CONFESSION AT THE POLICE, ACCORDING TO ART. 28-A OF THE CRIMINAL PROCEDURE CODE Karenine Cristina Ferreira Pinto[1] Laís Tamires de Carvalho Pinto[2] RESUMO O presente artigo objetiva expor considerações acerca do momento processual em que a “confissão formal e circunstanciada” do acusado, enquanto requisito objetivo para […]
Inc. II do art. 8º da CRFB: o último resquício do autoritarismo no Direito do Trabalho?
César Augusto Hülsendeger* Resumo A unicidade sindical é criticada pela doutrina, por contrariar a liberdade sindical prevista na Convenção nº 87 da OIT e apresentar-se antinômica frente à CRFB. Introduzida no Brasil pela Constituição de 1937, inspirada na Carta del Lavoro, não se confunde com unidade sindical, pois esta pressupõe liberdade de criação, organização e […]
Inteligência Artificial como ferramenta da Justiça
Benedita de Fátima Delbono Isaac Asimov, que foi um escritor americano e professor de bioquímica da Universidade de Boston, imaginou, nos anos 1940 e 1950, a civilização dos anos 1990 e 2000 em um mundo dominado pela presença de robôs. Esses dispositivos já teriam cérebros e emoções e, por isso, estariam sujeitos às seguintes leis: […]
O TSE é o vilão?
Francis Ricken* Na última semana de março, algo chamou bastante atenção da opinião pública e da classe artística nacional, que foi a decisão monocrática do ministro Raul Araújo, do TSE, sobre propaganda eleitoral antecipada no Festival Lollapalooza Brasil. O ministro, provocado pelo Partido Liberal, do candidato à reeleição, Jair Bolsonaro, acabou aplicando, com base nos […]
O Divórcio Extrajudicial (feito em Cartório)
O Divórcio é o rompimento legal e definitivo do vínculo de casamentocivil, produz efeitos, dentre eles nas questões patrimoniais e a educação,guarda e sustento dos filhos. No Judiciário, em regra é mais lento para obter a homologação do juiz, em relação ao Divórcio feito em cartório. No caso docasal optar pelo Divórcio em cartório, também […]
Currículo Lattes: Quem tem formação no exterior é obrigado a reconhecer no Brasil para incluir no currículo?
Advogada, Dra Lorrana Gomes, discorre sobre as regras de reconhecimento de estudos internacionais Estudar fora do país é um sonho para muitas pessoas, obter um conhecimento adquirido fora das fronteiras do Brasil, muitas vezes, pode ser uma importante chave para abrir portas no mercado de trabalho, sendo algumas universidades do exterior, reconhecidas como as mais […]
Advogado revela o que há por trás do que uma simples olhadinha no processo
O Brasil possui um advogado para cada 190 habitantes. Com tantos profissionais, é preciso que a categoria reforce a importância deste profissional, caso contrário a desvalorização se torna algo iminente. Atualmente, a Ordem dos Advogados do Brasil conta com mais um de profissionais inscritos, o que confirma que o mercado da advocacia no país está […]