Lula: “Sem transparência não há democracia”

Presidente assina decretos que aperfeiçoam e dão mais transparência à Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação (LAI), que completa 11 anos nesta terça-feira, 16/5, significou a mudança na vida de pessoas como Eliana Soares, presidente do Gabinete Cidadão. “A minha relação com a Lei de Acesso à Informação começou com uma luta em defesa de moradia e da população no bairro onde moro, em Planaltina (DF). Graças à LAI, comprovamos que a tentativa de governos e empresários de nos obrigar a pagar pelas casas que já eram nossas era irregular. Com a informação, fomos à Justiça, suspendemos a cobrança e as ameaças de despejo. A Lei de Acesso à Informação nos ajudou a deixar de ser invisíveis”, relatou Eliana.

Existe o Brasil de antes e o de depois da LAI. A verdade é que sem transparência não há democracia. O acesso à informação, como direito fundamental previsto em nossa Constituição, precisa estar cada vez mais presente na vida de cada cidadão e na cultura de cada agente público”

Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República

Eliana narrou a história durante o seminário “Transparência e acesso à informação: desafios para uma nova década”, em Brasília. Promovido pela Controladoria-Geral da União (CGU), o evento contou com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na abertura e evidenciou como a lei se tornou essencial na construção de uma sociedade participativa e que não abre mão de seus direitos. Durante o evento, Lula assinou um pacote de medidas que pretendem, além de aperfeiçoar, dar mais transparência aos procedimentos de classificação de informações

“Existe o Brasil de antes e o Brasil de depois da LAI. A verdade é que sem transparência não há democracia”, afirmou Lula. “O acesso à informação, como direito fundamental previsto em nossa Constituição, precisa estar cada vez mais presente na vida de cada cidadão e na cultura de cada agente público”, continuou o presidente. “Não tentem lutar contra a transparência, pois ela vai prevalecer. E não vai esperar 100 anos para isso”, completou.

O QUE É – A LAI regulamenta o direito constitucional de qualquer pessoa, física ou jurídica, de ter acesso às informações públicas dos órgãos e entidades. Em 2014, o país atingiu a marca de 200 mil pedidos de acesso à informação, vindos de mais de quatro mil municípios e 40 países. Em 2017, o registro de requerimentos chegou a meio milhão e, em 2021 a LAI atingi a emblemática marca de um milhão de pedidos.

O evento contou com a participação do ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Carvalho, do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, e de diversos ministros e outras autoridades.

“Depois de um período de significativos retrocessos, a transparência e o acesso à informação estão sendo devolvidos ao povo como instituições centrais do estado brasileiro. A Lei de Acesso à Informação reforça o papel da sociedade na construção das políticas públicas”, afirmou Vinícius Carvalho.

“Tornar as instituições e políticas mais sólidas, construir o enredo de uma sociedade e Estado abertos ao diálogo e que aprendem conjuntamente é o produto principal dessa empreitada. A transparência se torna, assim, um instrumento de participação e controle social, permitindo a melhoria do processo decisório e da gestão como um todo”, reforçou o ministro da CGU.

DECRETOS

TRANSPARÊNCIA – O decreto que Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal consolida princípios e diretrizes referentes à transparência pública que devem ser observadas em todas as ações do Governo Federal.

A Política de Transparência define objetivos a serem alcançados; possibilita melhor mensuração de resultados e fomenta a disseminação da transparência pública para melhoria da gestão e dos serviços públicos em todo o território nacional.

NOVO CONSELHO – O decreto que institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC) substitui o atual colegiado. O CTICC passa a contar com forte participação da sociedade civil. A proposta avança ao prever as seguintes pautas de atuação mais ampla e aderente à nova estrutura da CGU: a) combate à corrupção; b) controle social para fiscalização da aplicação de recursos públicos; c) governo aberto, transparência e acesso à informação pública; d) integridade privada; e) integridade pública; e f) monitoramento e avaliação de políticas públicas e serviços públicos.

MODERNIZAÇÃO — Já o decreto que atualiza o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a LAI, tem como objetivo aperfeiçoar e dar ainda mais transparência aos procedimentos de classificação de informações, além de fortalecer o papel da CGU de monitorar e supervisionar a LAI no âmbito do Executivo. O decreto esclarece como a proteção de informações pessoais deve ser conciliada com o direito de acesso à informação. Outro ponto ajusta a composição da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) à nova estrutura ministerial.

Discurso do presidente da República na cerimônia que comemora os 11 anos da Lei de Acesso à Informação

Íntegra do discurso lido pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante a cerimônia que comemora os 11 anos da Lei de Acesso à Informação (LAI), realizada nesta terça-feira (16/5) Publicado em 16/05/2023 11h25 Atualizado em 16/05/2023 17h06

Sem a luz do sol, as plantas não crescem; perdem sua cor e não geram frutos.

Sem a luz do sol, o corpo não produz as vitaminas de que precisa. O humor piora. E um pouco do nosso brilho se perde.

E se a luz do sol é fundamental para a vida e a saúde, a luz da transparência é fundamental para que o poder público não adoeça, nem definhe na obscuridade.

A transparência não deixa que a máquina pública morra, pouco a pouco, nas decisões tomadas a portas fechadas. Ou nas ações que ninguém tem a decência de explicar.

Ela não permite que dados e documentos que poderiam salvar vidas, que poderiam ajudar os cidadãos a exercerem seus direitos, fiquem trancados a sete chaves em alguma gaveta de órgão público.

Por isso, comemorar os 11 anos da Lei de Acesso à Informação, a LAI, é celebrar a luz que dá a vida e previne as doenças do Estado.

É reafirmar que toda a sociedade tem o direito de enxergar, às claras e com nitidez, o que as sombras do autoritarismo e da tecnocracia querem esconder.

É, também, reconhecer o trabalho da Controladoria-Geral da União e de todos os servidores e servidoras públicas que, de um modo ou de outro, trabalham para o fortalecimento da transparência no poder público.

Sei que seu trabalho não é fácil.

Quase 35 anos após a promulgação da Constituição de 1988, ainda nos deparamos com as sombras do passado; com pessoas que acham que o Estado pertence a uma elite dissociada da sociedade; com autoridades que acham que não devem prestar contas a ninguém.

Mas a verdade é que sem transparência não há democracia. E o acesso à informação, como um direito fundamental previsto em nossa Constituição, precisa estar cada vez mais presente na vida de cada cidadão e na cultura de cada agente público.

Foi exatamente por isso que, ainda no meu primeiro mandato, fortalecemos os órgãos de controle e criamos o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.

Além de ampliarmos a capacidade de fiscalização, disseminamos, entre todos os ministérios e órgãos públicos, a cultura do trabalho às claras.

O Portal da Transparência, criado em 2004, possibilitou a todos terem acesso detalhado aos pagamentos do governo federal a empresas e a pessoas físicas.

E, nesse mutirão pela transparência, elaboramos a proposta de Lei de Acesso à Informação, submetida ao Congresso em 2009.

Depois de amplo debate, Câmara e Senado aprovaram democraticamente a versão final da LAI, sancionada e implementada pela Presidenta Dilma Rousseff.

Os esforços pela transparência garantiram que os cidadãos recebessem, sem demoras injustificadas, as informações a que têm direito.

E foram além: mais do que esperar ser consultado, o Estado passou a disponibilizar uma quantidade sem precedentes de informações na internet.
Ministérios e autarquias criaram seus portais de dados abertos com informações detalhadas sobre suas áreas de atuação.

São dados e indicadores sobre saúde e segurança pública. Sobre setores regulados da economia, contratos governamentais, arrecadação e muitos outros temas.

Toda essa história, todos esses esforços, nos permitem afirmar: existe o Brasil de antes da LAI. E o Brasil de depois da LAI.

Minhas amigas e meus amigos,

Não são poucas as mudanças que a Lei de Acesso à Informação – e, de forma mais ampla, a cultura da transparência na gestão pública – trouxeram ao Brasil. E essas mudanças podem ser vistas nas mais diversas áreas.

É o caso do jornalismo.

Antes da LAI, poucos profissionais da imprensa tinham acesso a documentos que deveriam ser públicos.

Eles dependiam, sobretudo, da boa vontade de agentes públicos que, de acordo com seus próprios critérios, decidiam o que podia e não podia ser mostrado.

Hoje, o jornalista pode contar com mais informações oficiais, com maior qualidade, para assim exercer melhor o seu ofício de informar à população.

Do mesmo modo, foi a LAI que possibilitou a entidades e movimentos da sociedade civil, em inúmeros casos, mostrar como o poder público vinha tratando os diferentes segmentos de nossa população.

Violações de direitos foram identificadas. E, com a mobilização social, políticas públicas passaram a ser aprimoradas.

Também não teríamos casos como o que foi contado hoje pela Eliana.

A verdade é que o acesso à informação é um direito fundamental, que ajuda o cidadão a exercer seus outros direitos.

Quero, portanto, dar os meus parabéns ao ministro Vinícius de Carvalho e equipe.

Vocês têm feito um extraordinário trabalho no fortalecimento da cultura da transparência no governo federal. Têm trabalhado intensamente para engajar estados, munícipios e mesmo o setor privado nesses esforços.

Também quero ressaltar tudo que vocês têm feito para que a Lei de Acesso à Informação se torne cada vez mais conhecida pela população. E saber que, a exemplo do que ocorreu com a Eliana, ela pode fazer diferença em suas vidas.

Minhas amigas e meus amigos,

A transparência, o acesso à informação e as políticas de dados abertos são aliados da vida. E todos nós, que sofremos com a pandemia da Covid-19, pudemos sentir isso na pele.

Enquanto nossos amigos, vizinhos e parentes tinham a vida ceifada pela doença; enquanto as imagens de hospitais lotados e gente sendo atendida nos corredores invadiam as telas das TVs e dos celulares; enquanto qualquer pessoa séria sabia da gravidade do que estava ocorrendo, o governo anterior tentou minimizar a situação.

Informações eram sonegadas nas coletivas de imprensa. Agentes públicos eram constrangidos para não relatarem o que ocorria. E até a página oficial da Internet com os dados da Covid foi mudada para dificultar o acompanhamento pela população.

A tragédia só não foi varrida para baixo do tapete por que as secretarias municipais e estaduais de Saúde, no âmbito do SUS, continuaram a gerar e a tornar públicos os dados.

Esses dados abertos possibilitaram a especialistas, à imprensa e a uma série de organizações da sociedade civil mostrarem, todos os dias, informações reais sobre a pandemia.

Os atentados à transparência, contudo, não pararam por aí. E foram além da área da saúde.

O sigilo de 100 anos – algo que deveria ser uma exceção, para proteger justificados interesses do Estado ou os direitos fundamentais do cidadão – foi banalizado e profanado.

Tentaram deixar a sociedade às cegas, justamente no momento em que seu olhar era tão necessário para conter a sanha autoritária de quem estava no poder.

Mas o sigilo teve pernas curtas.

Uma das primeiras coisas que fiz ao assumir a Presidência da República, em janeiro, foi dar à Controladoria-Geral da União a missão de analisar mais de duzentos casos de sigilos atribuídos pelo antigo governo.

E solicitei que essa análise fosse feita sem paixões, mas de forma técnica e imparcial, em pleno respeito ao que está nas Leis e na Constituição.

O trabalho resultou na derrubada de mais da metade dos sigilos analisados. Jogou luz sobre as tragédias e os desmandos dos últimos anos. Superou interpretações equivocadas de nossa legislação.

E foi além: gerou enunciados para que não haja mais dúvidas sobre como disponibilizar ou atribuir sigilo a informações de agora em diante.

Minhas amigas e meus amigos,

Nosso povo e nossas instituições não admitem mais o obscurantismo e o sigilo.

Estou certo de que poderemos sempre contar com a CGU. E ainda mais fortalecida e participativa a partir dos decretos que assinamos hoje, justamente quando comemoramos os 11 anos da Lei de Acesso à Informação.

Este é um dia de comemoração por tudo o que já foi feito até aqui.

E de celebração de uma lei que transmite uma mensagem clara a qualquer autoridade, a qualquer agente público do passado ou do futuro: não tentem lutar contra a transparência, pois ela vai prevalecer. E não vai esperar 100 anos para isso.

Muito obrigado.