Li, recentemente, que parlamentares manifestaram entender a infraestrutura como prioridade para o desenvolvimento do País.
Imagino que quando elaboram as leis, eles são assessorados não apenas em questões constitucionais, mas principalmente na análise das consequências do que propõem e votam.
Fazendo uma analogia com a atividade empresarial, o lançamento de um novo produto é precedido de minuciosa análise de mercado.
Constatada a oportunidade, campanhas publicitárias de monta são produzidas, as vendas são monitoradas, coletando a opinião dos clientes. Caso constatado um problema de produção, “recalls” estão previstos, sempre com a preocupação de atender ao mercado, mas também preservar a imagem da empresa. Produtos obsoletos são modernizados, surgindo novas versões, mas também podem ser retirados do mercado.
É assim com as leis?
Esses mesmos parlamentares que consideram a infraestrutura como uma prioridade, entendem as consequências das leis que aprovam ou das que estão vigentes sobre esse entendimento?
Creio que não, pois a instabilidade jurídica e regulatória que tem prejudicado o desenvolvimento sustentado do Brasil tem muito a ver com a legislação vigente, que permite interpretações e personalismos.
Consta que há temor em aprovar certos licenciamentos por órgãos especializados, da mesma forma que, uma vez emitidos, eles podem ser questionados e objeto de judicialização. Isso vale tanto no caso de contratações públicas como no de empreendimentos privados. Com isso, investimentos que gerariam tributos, empregos e incremento do setor de serviços, demoram anos para serem efetivados, geram desistências ou são desestimulados.
Nossa legislação se presta a todo tipo de argumentação pró e contra qualquer coisa. Certa vez, num evento, um palestrante usou a expressão “litigância predatória”. Ela só existe porque nosso arcabouço legal permite procedimentos deletérios, sem que os responsáveis respondam pelas consequências de suas ações. E essas consequências vão muito além da protelação continuada, pois impactam direta e indiretamente a sociedade e o próprio desenvolvimento nacional.
Os Três Poderes são sustentados pela sociedade, mas parece que alguns de seus membros não têm a exata noção do que isso representa.
O orçamento de cada um deles depende da arrecadação de tributos, os quais são gerados pela sociedade. No caso dos governos, é por meio desses tributos que são prestados serviços essenciais, como saúde, educação e segurança.
Cada vez mais a iniciativa privada é conclamada a investir em empreendimentos econômicos de interesse estratégico para o País, infraestrutura em destaque, até por que ela está diretamente associada ao “Custo Brasil”. Porém, como planos estratégicos não têm força de lei, começa uma maratona de obstáculos a ser vencida, com alto risco de desistência nesse percurso.
Alguns alegam que os projetos são mal feitos. Há alguma razão nisso, mas bem que poderia haver um pouco mais de colaboração de quem licencia ou julga para melhorá-los, entendendo os benefícios potenciais de sua consumação.
Reiterando, são os recursos da arrecadação de tributos que sustenta toda a estrutura dos Três Poderes, incluindo salários, vantagens e benefícios autoconcedidos.
Uma economia fraca impacta negativamente na sustentabilidade das instituições, mas principalmente resulta em subemprego ou desemprego, o que aumenta a demanda por programas sociais. Em alguns casos, o que se constata é que os auxílios se transformam em renda complementar ao emprego informal, o que mais tarde onerará significativamente o sistema previdenciário público.
Como diz o ditado: “Dinheiro não nasce em árvores”.
Uma forma de mitigar esse cenário e suas consequência é estimular o empreendedorismo e o desenvolvimento sustentado, que geram empregos formais e tributos.
As obras de infraestrutura de energia e transporte são fundamentais nesse processo, pois são indispensáveis para outras atividades econômicas. Sua concretização depende de licenciamentos ambientais e, consequentemente, da legislação pertinente, que deve ser bastante clara, para evitar interpretações; e o mais racional possível, para evitar radicalismos e proselitismos de qualquer espécie.
Assim sendo, se os parlamentares consideram a infraestrutura como prioritária para o Brasil, sua contribuição efetiva para transformar essa percepção em fato passa necessariamente pela revisão da legislação atual, em múltiplos aspectos, sobretudo jurídicos, licitatórios e ambientais. Isso deve ocorrer de forma objetiva e célere, de maneira que passemos de um cenário que mais se assemelha ao de estagnação/restrição, para do efetivo desenvolvimento sustentado, conciliando aspectos ambientais, sociais e econômicos sem radicalismos ideológicos, inconsequências, ou predominância de interesses pessoais ou corporativos sobre questões de Estado.
Isso já será um ótimo começo! No entanto, há outras coisas a atualizar e inovar na legislação brasileira, inclusive no que se refere a cada um dos Três Poderes, suas atribuições e responsabilidades de seus atores.
Adilson Luiz Gonçalves
Escritor, Engenheiro, Pesquisador Universitário e membro da Academia Santista de Letras
