Dia: 23 de junho de 2023

Direito

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ANÁLISE DA OBRIGATORIEDADE DA CONFISSÃO NA DELEGACIA, CONFORME ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

AGREEMENT OF NON-CRIMINAL PROSECUTION, ANALYSIS OF THE OBLIGATION OF CONFESSION AT THE POLICE, ACCORDING TO ART. 28-A OF THE CRIMINAL PROCEDURE CODE Karenine Cristina Ferreira Pinto[1] Laís Tamires de Carvalho Pinto[2] RESUMO O presente artigo objetiva expor considerações acerca do momento processual em que a “confissão formal e circunstanciada” do acusado, enquanto requisito objetivo para […]