Portugal e Brasil: Uma parceria para o futuro
1. O Primeiro-Ministro de Portugal, António Costa, e o Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, reuniram-se em Lisboa, a 22 de abril de 2023, no quadro da XIII Cimeira Bilateral, após um interregno de mais de seis anos, tendo procedido à avaliação de todo o escopo do relacionamento bilateral entre os dois países e à discussão de temas da atualidade regional e internacional.
2. Em um ambiente de grande amizade e tendo como pano de fundo a força e o simbolismo políticos do aniversário do 25 de abril, os dois Chefes de Governo reafirmaram os laços únicos entre os dois países com vasta tradução nos campos histórico, social, cultural e econômico e a partilha comum dos valores da Democracia, do Estado de Direito e dos Direitos Humanos, bem como do compromisso político em lutar contra a pobreza e combater todas as formas de discriminação racial em prol do bem estar dos dois Povos e de um desenvolvimento econômico-social equilibrado, justo, inclusivo, respeitador da igualdade de gênero e sustentável .
3. Os dois Chefes de Governo saudaram vivamente a realização da cerimônia de entrega do diploma do Prêmio Camões a Chico Buarque, galardoado em 2019.
4. Os dois governantes reafirmaram o seu compromisso intransigente com a defesa de um multilateralismo eficaz, assente no direito internacional e na Carta das Nações Unidas, reiterando o seu firme apoio à paz e segurança internacionais, à soberania e à integridade territorial dos Estados. Enfatizaram, ainda, a imperiosa e inadiável necessidade de enfrentar os desafios globais das alterações climáticas e da segurança alimentar e contribuir para o desenvolvimento sustentável, a erradicação da pobreza e a inclusão social.
5. Foi reiterada a natureza estruturante para o relacionamento bilateral do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, assinado em 2000, tendo-se congratulado com o trabalho e resultados produzidos pelas recentes reuniões da Comissão Permanente Bilateral e das Subcomissões de Assuntos Consulares e Circulação de Pessoas; de Educação, Cultura, Comunicação Social, Juventude e Desporto; de Reconhecimento de Graus e Títulos Acadêmicos e de matérias relativas ao Acesso a Profissões e seu Exercício; de Ciência, Tecnologia e Inovação; e de Assuntos Econômicos, Financeiros e Comerciais.
6. Coincidiram quanto à importância de reforçar o trabalho conjunto em matéria de cooperação para o desenvolvimento, deles com outros parceiros, em temas e dimensões geográficas selecionados conjuntamente, bem como de estabelecer um mecanismo regular de coordenação nessa matéria, a ser implementado entre a Agência Brasileira de Cooperação e o Camões – Instituto da Cooperação e da Língua. Recomendaram aos dois governos que a primeira reunião desse mecanismo se realize ainda no corrente ano.
Cidadania e Mobilidade
7. Os dois Chefes de Governo congratularam-se com a celeridade da ratificação do Acordo de Mobilidade da CPLP por todos os Estados-Membros, testemunho do empenho de todos no fortalecimento dos laços políticos e culturais que singularizam o espaço da língua portuguesa a nível internacional.
8. Portugal e o Brasil estão empenhados em corresponder às expectativas geradas pelo Acordo de Mobilidade da CPLP, estando em curso a adoção de medidas para promover um real espaço de mobilidade.
9. Traduzindo este compromisso e esta vontade política, Portugal instituiu, em março passado, um novo modelo simplificado e célere, inteiramente digital e acessível, de emissão automática de certificados de autorização de residência para cidadãos nacionais de países da CPLP.
10. As partes saudaram a realização de uma reunião preparatória, em março último, que definiu os parâmetros dos trabalhos a serem levados a cabo na Comissão Mista prevista no Ajuste Administrativo relativo à aplicação do Acordo de Segurança Social, a ser realizada em Lisboa, em julho próximo. Reforçaram, desse modo, a necessidade de se atualizar, simplificar e rever procedimentos, tendo em vista a boa aplicação destes instrumentos internacionais, em prol das respectivas comunidades. Comprometeram-se, nesse contexto, a fomentar a colaboração entre os serviços públicos de emprego de ambos os países com vista à promoção da gestão de fluxos migratórios regulares de trabalhadores assalariados.
11. Expressaram interesse no aprofundamento da cooperação na defesa, promoção e concretização dos Direitos das Pessoas com Deficiência, manifestando a sua satisfação pela reativação da cooperação entre o Núcleo para o Braille e Meios Complementares de Leitura (Núcleo Braille/INR, I.P.) de Portugal e a Comissão Brasileira do Braille (CBB) com vista à uniformização da simbologia Braille de ambos os países.
12. Saudaram a assinatura nesta Cimeira de um Memorando de Entendimento que cria um Mecanismo de Diálogo Bilateral e Cooperação Técnica para Intercâmbio de Boas Práticas na Promoção e defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
13. Tomaram nota, com satisfação, do estado avançado das negociações para a assinatura do Acordo de Reconhecimento de Títulos de Condução. Com base nesse diploma, os títulos de condução portugueses serão reconhecidos pelas autoridades brasileiras, até a sua de expiração, assim como ocorre com os títulos de condução brasileiros em Portugal, desde agosto de 2022, por força de legislação que beneficiou cidadãos dos países da CPLP.
Temas econômicos, financeiros e comerciais
14. Os dois Chefes de Governo convergiram na relevância do relacionamento comercial para os respectivos países, e reafirmaram o seu mútuo empenho no desenvolvimento de iniciativas e ações conjuntas destinadas a reforçar e diversificar as trocas comerciais bilaterais, entre as quais se destaca a realização do Fórum econômico bilateral à margem da Cimeira, salientando a importância estratégica de uma rápida conclusão do Acordo UE/MERCOSUL. Sublinharam, ainda, a necessidade de reorganização e reforço das cadeias de valor.
15. No plano dos investimentos, constataram, com satisfação, a crescente consolidação de uma nova dinâmica que posiciona o Brasil no topo dos países com maior investimento português no estrangeiro sendo que, em sentido inverso, o Brasil é hoje o segundo maior investidor direto fora da UE em Portugal. Saudaram o caso emblemático da Embraer, merecendo destaque, nos últimos anos, o investimento de pendor industrial, mas também o surgimento de um elevado número de startups e empresas de cariz tecnológico brasileiras em Portugal, transformando a cooperação empresarial no domínio digital como um dos principais pilares do atual relacionamento econômico bilateral. Constituindo um importante contributo para a inovação e o empreendedorismo, salientaram a realização em ambos os países do evento Web Summit e encorajaram a parceria e a participação cruzada de empresas inovadoras e tecnológicas portuguesas e brasileiras.
16. Reafirmaram o interesse em ver ampliados os investimentos brasileiros em Portugal, bem como os investimentos portugueses no Brasil. A este respeito, indicaram como áreas prioritárias para o aprofundamento do relacionamento econômico e comercial o setor das infraestruturas, energia, novas tecnologias, saúde, espaço, defesa e mar/oceanos.
17. Reconheceram a importância de um enquadramento fiscal favorável ao desenvolvimento das trocas comerciais e dos fluxos de investimento entre ambos os países, tendo concordado estabelecer contatos de nível técnico com vista a uma atualização do referido enquadramento.
18. Neste contexto, as Partes manifestaram a expectativa de que as negociações relativas ao Protocolo que altera a Convenção para evitar a Dupla Tributação possam ser concluídas com a máxima brevidade possível, contribuindo assim para a criação de condições mais favoráveis à promoção do investimento direto mútuo e à luta contra a fraude e a evasão fiscal.
19. No domínio do turismo, reconheceram a crescente importância do setor e mostraram interesse em reforçar a cooperação entre os dois países com vista a incrementar os fluxos turísticos entre ambos os países. Assinalaram a assinatura de um Memorando entre o Instituto do Turismo de Portugal e a EMBRATUR – Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
20. Relevaram a cooperação entre o IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, IP e o SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, na promoção da competitividade, do crescimento e do desenvolvimento sustentável das empresas em Portugal e no Brasil, com um foco especial nas suas micro, pequenas e médias empresas e negócios. Neste contexto, congratularam-se pela assinatura, em novembro de 2022, do Memorando de Entendimento entre estas duas entidades.
21. Os dois Chefes de Governo saudaram a cooperação existente ao nível da navegação aérea e da atividade marítimo-portuária. Neste âmbito, salientaram a importância do Porto de Sines como porta de entrada dos produtos brasileiros na Europa, nomeadamente criando um hub agroalimentar de referência, tendo igualmente evidenciado as capacidades e potencialidades do Porto de Setúbal, designadamente para a localização de unidades industriais e logísticas na Península de Setúbal. Com esse objetivo, foi também considerado de interesse pelas Partes o apoio de Portugal no desenvolvimento da Janela Única Portuária/Janela Única Logística em portos brasileiros.
22. Os governantes saudaram a recente aprovação, pelo Congresso Nacional brasileiro, do Acordo sobre Serviços Aéreos, assinado em 2021. O lado brasileiro está a ultimar as providências para a assinatura do decreto de implementação do acordo no Brasil. A implementação pelas duas partes permitirá o reforço das ligações aéreas, o que contribuirá para a conectividade entre Portugal e Brasil, com forte impacto no comércio, turismo e investimento.
23. No âmbito do setor das comunicações, reforçaram a importância de manter a cooperação entre as entidades de regulação setorial de Portugal (a ANACOM) e do Brasil (a ANATEL, no âmbito das comunicações eletrônicas, e o Ministério das Comunicações e a Secretaria Executiva, que regula o setor postal brasileiro). Adicionalmente, realçaram como principais temas de cooperação, a qualidade de serviço telefónico móvel, a conectividade internacional, a regulação digital e a regulação postal internacional.
24. Confirmaram o seu empenho na cooperação e a partilha de conhecimento em atividades relacionadas com investigação agrária e segurança alimentar, potenciando a concretização das linhas de ação definidas no protocolo de cooperação celebrado entre o Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária (INIAV) e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMPRAPA), através de projetos cooperação científica e criação de oportunidades de intercâmbio de investigadores e estudantes nos níveis de pós-graduação e/ou pós-doutorado.
25. Portugal reconheceu a colaboração das autoridades brasileiras na implementação do Memorando de Entendimento (MdE) sobre Produtos Frutícolas, assinado em 2013, e relevou a importância de se avançar a conclusão do processo referente ao limão, viabilizando a sua exportação no curto prazo.
26. Foi sublinhada a necessidade de reforçar a colaboração técnica mantida com o Brasil para ultrapassar as dificuldades existentes na exportação de vinho para o mercado brasileiro, fruto da divergência de padrões do Brasil com os da Organização Internacional da Vinha e do Vinho e da falta de uniformização de regras.
27. As partes consideram importante prosseguir a cooperação na área da segurança alimentar entre a Autoridade de Segurança Alimentar e Econômica e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e incentivam a dinamização do relacionamento entre a Autoridade de Segurança Alimentar e Econômica e a Secretaria de Defesa Agropecuária do Brasil. Realçam ainda a importância da cooperação no domínio da segurança econômica.
28. Os dois mandatários reafirmaram, ainda, a importância do reforço do sistema multilateral de comércio e o contributo que este pode dar para a promoção do desenvolvimento. Nesse sentido, manifestaram o seu apoio à restauração do pleno funcionamento do mecanismo de resolução de litígios da OMC e ao processo de modernização da Organização Mundial de Comércio (OMC) e à preparação da Conferência Ministerial da OMC, em 2024, tendo em vista garantir que esta se saldará num resultado positivo.
Digital
29. Os dois Chefes de Governo realçaram a importância vital do digital e a necessidade de trabalhar com vista a garantir a partilha de melhores práticas na área da capacitação digital das populações, na transformação digital do tecido empresarial, dos serviços públicos digitais, e da cibersegurança, e declararam a intenção de estreitar laços e desenvolver encontros políticos e técnicos de forma a operacionalizar esses elementos. Recordaram a importância da instalação do cabo de fibra ótica da EllaLink, que liga Sines, em Portugal, e Fortaleza, no Brasil, para o desenvolvimento tecnológico e empresarial dos dois países, configurando a primeira ligação direta de alta velocidade por cabo submarino entre a Europa e a América Latina.
Energia e transição energética
30. Reconhecendo o papel fundamental da energia na transição para uma economia global de baixas emissões de carbono, defenderam a centralidade das energias renováveis na resposta ao desafio das mudanças climáticas, levando em consideração os imperativos da segurança energética, bem como a estabilização dos mercados energéticos e a consolidação de modelos de crescimento sustentável e inclusivo, gerando emprego, diversificação econômica, cadeias de valor abrangentes e partilha de conhecimentos. Nessa linha, manifestaram interesse em aprofundar a cooperação institucional, sublinhando a importância da assinatura do Memorando de Entendimento no domínio da Energia, visando a cooperação técnica e a realização de programas e iniciativas conjuntas.
31. Os dois Chefes de Governo ressaltaram a importância dos investimentos portugueses no setor energético brasileiro, com destaque para o campo das energias renováveis, designadamente na geração de energia hidroelétrica e na exploração de parques eólicos e solares, bem como no reforço da rede de distribuição nos Estados de São Paulo e do Espírito Santo.
32. Salientaram a possibilidade de grupos empresariais portugueses, com destaque para a EDP e a GALP, poderem vir a ser produtores de hidrogênio verde no Brasil, tanto para procura interna, como para exportação para o mercado da União Europeia. Nesse sentido, saudaram o lançamento pela EDP, na sua unidade em Pecém (Ceará), da primeira molécula de hidrogênio verde produzida no Brasil.
Clima, Ambiente, Mar e Desenvolvimento Sustentável
33. Os Chefes de Governo reafirmaram a importância de reforçar a cooperação bilateral em programas de conservação da natureza e biodiversidade, de combate à desertificação e à mitigação dos efeitos da seca, e de salvaguarda dos solos, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas para o Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (UNCCD).
34. Decidiram reforçar a sua cooperação técnica e ação integrada no âmbito da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES) no comércio e intercâmbio de espécies da biodiversidade em geral, clarificando e agilizando procedimentos entre o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), garantindo um canal de contato permanente que promova a cooperação no âmbito da identificação e controlo de espécies comercializadas entre os dois países, bem como a implementação de programas de proteção de espécies ameaçadas de extinção.
35. Ressaltando a importância das florestas para ambos os países, comprometeram-se a cooperar no domínio fitossanitário florestal, designadamente ao nível da partilha de conhecimento e experiência na prospecção, monitorização e erradicação/contenção de agentes bióticos nocivos, e no âmbito da implementação de estratégias operacionais de prevenção e controlo de pragas florestais, baseadas na gestão de risco fitossanitário.
36. Os governantes reconheceram a pertinência de prosseguir a cooperação em matéria de água e saneamento, no domínio bilateral, bem como no quadro da CPLP. No ano em que se realizou a Conferência das Nações Unidas para a Água, é incontornável reconhecer a relevância da cooperação neste domínio para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030. Portugal e Brasil têm uma importante história de cooperação neste domínio, que importa retomar, nomeadamente por via da implementação do Memorando de Entendimento para a Cooperação em matéria de gestão de recursos hídricos e saneamento, assinado em Lisboa, em 8 de novembro de 2021.
37. No domínio da Geologia e das Minas, salientaram o interesse na assinatura do Memorando de Entendimento, que se encontra em negociação entre as Partes.
38. Os Chefes de Governo aludiram, ainda, a avanços realizados na 27ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, em Sharm El-Sheikh, no Egito, em novembro de 2022, reconhecendo a urgência em acelerar a resposta global à crise climática e nesse sentido, comprometeram-se a alcançar progressos concretos para reforçar a ação climática na COP28, incluindo na dimensão financeira.
39. Os dois mandatários constataram o alinhamento de Portugal e do Brasil na resposta à emergência climática e reafirmaram a sua intenção prosseguir esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5°C acima dos níveis pré-industriais, acentuando a necessidade de promover transições energéticas justas orientadas para a neutralidade carbônica no quadro da implementação da Convenção-Quadro e do seu Acordo de Paris. Reafirmaram que não devem ser poupados esforços para acelerar o combate às alterações climáticas/mudança do clima e defenderam a necessidade de uma COP 28 da UNFCCC ambiciosa nas diferentes vertentes da ação climática, designadamente em termos de mitigação, adaptação, perdas e danos e financiamento.
40. Portugal manifestou o seu apoio à pretensão brasileira de acolhimento da COP 30, em 2025, no estado do Pará.
41. No domínio do mar, relevaram a cooperação existente entre instituições dos dois países, com interesse também para cooperação futura, incluindo a geologia marinha e paleoclima, pescas e gestão de recursos pesqueiros, aquacultura, valorização do pescado e bioprospecção, biodiversidade marinha, áreas marinhas protegidas, oceanografia e ambiente marinho.
42. Recordaram a segunda Conferência dos Oceanos das Nações Unidas, realizada em Lisboa, em 2022, reafirmando a importância do Oceano para um desenvolvimento sustentável, incluindo na ação climática através de soluções baseadas no Oceano em matéria de mitigação e adaptação. Destacaram partilhar da mesma visão sobre a importância do mar e a urgência em redobrar esforços em prol da sustentabilidade e governação dos oceanos, incluindo a economia azul.
43. Saudaram a adoção, pela 15.ª Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), em dezembro de 2022, do Marco Global da Biodiversidade de Kunming-Montreal, e destacaram a importância de fortalecer a cooperação para a implementação desse instrumento, com o intuito de promover a conservação, o acesso aos recursos genéticos, o uso sustentável da biodiversidade e a repartição justa e equitativa dos benefícios dela derivados, incluindo o acesso adequado.
44. Congratularam-se com a conclusão das negociações conducentes à adoção de um instrumento juridicamente vinculativo, no quadro da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), sobre a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade marinha em áreas para além da jurisdição nacional (BBNJ), em Nova Iorque, em março 2023, cujo sucesso representa um marco histórico para o direito internacional e para a proteção dos oceanos. Saudaram o fato de haver sido alcançado um acordo equilibrado, que contempla princípios importantes para a conservação dos oceanos e o uso sustentável da biodiversidade marinha em áreas além da jurisdição nacional, como a liberdade de pesquisa científica em alto-mar e o patrimônio comum da humanidade.
45. Sublinharam, ainda, a necessidade de prevenir e combater incêndios florestais que, a par de representarem um flagelo que subtrai vidas humanas, biodiversidade e meios de subsistência, constituem uma importante fonte de emissões de gases com efeito de estufa. No domínio florestal, decidiram ainda reforçar a cooperação técnica e a partilha de conhecimento, de experiências e de tecnologia entre as entidades competentes dos dois países relativamente à prevenção e ao combate de incêndios florestais. No quadro da partilha internacional de conhecimentos e boas práticas neste domínio, lembraram a realização da 7ª International Wildland Fire Conference, em 2019, em Campo Grande (Brasil) e saudaram que a próxima edição da Conferência se realizará, de 16 a 19 de maio próximo, na cidade do Porto (Portugal).
46. Reafirmaram a importância da Cimeira/Cúpula dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, a ser realizada em setembro próximo, e do Fórum Político de Alto nível sobre Desenvolvimento Sustentável (HLPF) como espaços de monitorização dos avanços e desafios da implementação da Agenda 2030, bem como do intercâmbio de boas práticas e experiências.
Cultura e Promoção da Língua Portuguesa
47. Realçaram a colaboração desenvolvida no contexto da recuperação do Museu da Língua Portuguesa de S. Paulo e do Museu Nacional do Brasil, bem como a abertura às iniciativas de cooperação no âmbito do livro, das bibliotecas, dos arquivos, do patrimônio cultural, dos museus, das artes e do cinema, do audiovisual e da arquitetura, bem como para partilha de recursos na área do desporto e formação e intercâmbio de jovens. No contexto da promoção da língua portuguesa, ambos sublinharam as oportunidades decorrentes das celebrações do Dia Mundial da Língua Portuguesa.
48. Os governantes destacaram a participação de Portugal como país convidado de honra da edição de 2022 da Bienal Internacional do Livro de São Paulo, que constituiu uma oportunidade única de prosseguir o objetivo comum de promoção da língua portuguesa e da literatura em língua portuguesa. Acolheram positivamente a possibilidade de a CPLP ser homenageada na Feira do Livro de Gotemburgo, na Suécia, em 2025.
49. Salientaram, ainda, a primeira edição, em 2024, do Prêmio Monteiro Lobato, iniciativa dos dois países destinada à literatura infanto-juvenil, contribuindo para o enriquecimento do patrimônio literário e artístico da língua portuguesa e a valorização de autores e ilustradores lusófonos ao redor do mundo agraciados pelo papel fundamental na difusão do hábito da leitura na infância e adolescência e na formação de adultos leitores.
50. Registraram, com agrado, o interesse setorial manifestado em cooperar na área da comunicação social, designadamente a proposta de cooperação entre a LUSA – Agência de Notícias de Portugal SA, e a sua congênere brasileira, a Empresa Brasileira de Comunicação SA- EBC, e entre esta e a RTP – Rádio e Televisão de Portugal.
51. Acolheram, ainda, com satisfação a perspectiva de renovação do Acordo de cooperação entre RTP e a Fundação Roberto Marinho e a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo, no âmbito do licenciamento de conteúdos. Saudaram o relançamento da cooperação entre o Instituto do Cinema e do Audiovisual, de Portugal, e a Agência Nacional do Cinema – Ancine, do Brasil, para o fomento à coprodução cinematográfica.
52. Portugal transmitiu a sua disponibilidade para acolher estágios de preparação de atletas brasileiros para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos a realizar na França em 2024, em Centros de Alto Rendimento Nacionais, em condições a negociar com as entidades coordenadoras/gestoras dos mesmos.
53. Manifestaram interesse em explorar novas possibilidades de cooperação entre o Camões, IP e o Instituto Guimarães Rosa para a promoção da língua portuguesa e o desenvolvimento de iniciativas conjuntas nos domínios cultural e educacional.
Educação e Ensino Superior
54. Os Chefes de Governo reafirmaram a vontade de aprofundar a cooperação bilateral no quadro dos compromissos internacionais de ambos os Estados, no domínio da Educação.
55. Saudaram o compromisso mútuo relativo à abertura de uma Escola Portuguesa em São Paulo.
56. Manifestaram a sua satisfação pelo Acordo Complementar sobre a concessão de equivalência de estudos no ensino fundamental/básico e médio/secundário entre os dois países.
57. Assinalaram o empenho em aprofundar a cooperação mútua no âmbito da Educação Inclusiva e para a Cidadania, da promoção da Leitura, da promoção das Artes, e da Transição Digital.
58. Destacaram a importância de promover o reconhecimento de graus acadêmicos e diplomas entre os dois países estudando o alargamento do conjunto de graus atualmente reconhecidos em ambos os países. Nesse contexto, saudaram a intenção de se realizar uma reunião técnica para abordar o tema do reconhecimento da formação de professores.
59. Ressaltaram a importância de estimular programas de mobilidade acadêmica que envolvam Instituições de Ensino Superior dos dois países.
60. Os dois mandatários congratularam-se com os desenvolvimentos positivos assinalados ao nível da cooperação entre Ordens Profissionais, conforme demonstrado pela recente assinatura, em Brasília, de um Memorando de Entendimento para a Harmonização das Condições de Inscrição e Registro entre a Ordem dos Arquitetos de Portugal e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.
61. Manifestaram, ainda, a sua satisfação pelo interesse recentemente demonstrado pelas Ordens Profissionais na busca de soluções que permitam ultrapassar reciprocamente, de forma positiva e construtiva, questões complexas relacionadas com o respectivo exercício profissional.
Ciência, Tecnologia e Inovação
62. Os Chefes de Governo enalteceram os avanços verificados na cooperação científica e tecnológica entre os dois países, recordando a assinatura de três importantes Memorandos de Entendimento sobre Cooperação Científica, Física Nuclear e Nanotecnologia em 2021 e a respetiva criação dos Grupos de Trabalho para assegurar a implementação das iniciativas conjuntas previstas nestes Memorandos.
63. Destacaram, também, a colaboração próxima e continuada entre Portugal e o Brasil na área da física de Partículas e Astropartículas, em particular no CERN, no Observatório Pierre Auger e na experiência SWGO, e reafirmaram o interesse no seu crescimento e alargamento apoiando nomeadamente ações de mobilidade e formação avançada, envolvendo estudantes de doutoramento e jovens investigadores.
64. Registraram com agrado a interação bilateral crescente nas áreas das Nanociências e Nanotecnologias, computação e tecnologias quânticas, envolvendo membros da comunidade cientifica portuguesa e brasileira, visando dinamizar colaborações existentes e iniciar novas atividades.
65. Os dois governantes recordaram a profícua relação existente no domínio da Ciência e Tecnologia entre os dois países, firmada há mais de três décadas, destacando a estreita cooperação institucional entre as agências congêneres de financiamento, nomeadamente entre a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) de Portugal e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e demais Fundações de Amparo à Pesquisa existentes no Brasil.
66. Reconheceram existir ainda um grande potencial a ser explorado neste domínio, fomentando atividades conjuntas de cooperação entre as comunidades científicas portuguesas e brasileiras, incluindo através da mobilidade de investigadores, da realização de eventos e workshops para partilha de conhecimento e de boas práticas, e da implementação dos instrumentos de cooperação decorrentes dos Acordos bilaterais governamentais ou institucionais já existentes.
67. Congratularam-se com a proximidade que tem sido desenvolvida nos últimos anos entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de Portugal, e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Brasil, materializada na assinatura do Memorando de Entendimento entre as duas agências espaciais, visando o aprofundamento da colaboração bilateral na área do espaço.
68. Manifestaram também interesse no alargamento da colaboração entre os dois países nas áreas da Meteorologia, Clima, Hidrologia, Observatórios Atmosféricos, Sismologia, Tsunamis e Observação da Terra (Satélites).
Saúde
69. Os dois Chefes de Governo reafirmaram o seu compromisso em continuar a trabalhar em áreas estratégicas, para os dois países, ao nível da Saúde Pública e da Investigação, Desenvolvimento e Inovação nas áreas da Saúde e Biotecnologia, com especial enfoque na vigilância epidemiológica, na preparação e resposta a emergências em saúde pública, na saúde digital, e no desenvolvimento e produção de equipamentos para a saúde. Neste contexto, congratularam-se com o encontro entre os responsáveis pela pasta da Saúde de ambos os países e com a assinatura da Carta de Lisboa.
70. Os dois governantes concordaram em desenvolver e implementar uma agenda de cooperação nas áreas das ciências da saúde, tecnologia e inovação, através de projetos de investigação conjuntos envolvendo cientistas das instituições portuguesas e brasileiras de I&D, com particular foco em novos modelos de investigação transnacional e clínica, capazes de contribuir para responder a desafios emergentes na área da saúde.
Nesse âmbito, destacaram a importância da criação da rede “Portugal Saúde” no Brasil, uma associação entre o governo português, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e onze hospitais de matriz portuguesa, permitindo institucionalizar um cluster Portugal-Brasil nesta área.
71. Reconheceram ainda os benefícios da assinatura de um Memorando de Entendimento entre a Fundação Oswaldo Cruz-Fiocruz e o Governo português na área da Saúde, Economia e Investigação que irá possibilitar o desenvolvimento de projetos e iniciativas científicas e tecnológicas futuras e novas oportunidades de colaboração entre os dois países.
Defesa
72. Os Chefes de Governo expressaram satisfação pelo relacionamento entre os respectivos Ministérios da Defesa e Forças Armadas, salientando a participação de militares brasileiros no contingente português da Missão de Treino da União Europeia na República Centro-Africana.
73. Deram nota do recente encontro havido entre os respectivos Ministros da Defesa no dia 13 de abril e assinalaram a realização da VIII e IX Reuniões de Cooperação Estratégica de Defesa entre os dois Ministérios, realizadas em 2018 e 2020, estando a X edição prevista para ocorrer ainda este ano, no âmbito das quais têm vindo a ser discutidos, entre outros, temas como a ciberdefesa, a igualdade de gênero, a cooperação na área das indústrias de Defesa. A este propósito, Portugal saudou a adesão do Brasil ao Centro do Atlântico em 2021, durante o seu lançamento.
74. A propósito da cooperação na área das Indústrias de Defesa, salientaram a importância do projeto conjunto de desenvolvimento do KC-390, cuja primeira de cinco aeronaves adquiridas por Portugal foi apresentada em 2022 em Beja e se encontra em fase de certificação desde o início de março de 2023. Ainda neste âmbito, Portugal e Brasil destacaram a importância dos Diálogos das Indústrias de Defesa, da recente participação de Portugal na LAAD – Defence & Security 2023, dos encontros de alto-nível que relevam a importância da economia de Defesa no quadro do relacionamento bilateral e no plano interno de ambos os países. Reconheceram, ainda, que estas ocasiões constituem oportunidades únicas para fortalecer as relações entre os dois países, face ao potencial de cooperação existente, nomeadamente nas áreas do Espaço, Ciberdefesa, Aeronáutica, Sistemas de Vigilância e Radares, entre outros.
75. Reconheceram a importância da celebração do Memorando entre a Embraer, o Centro de Engenharia e Desenvolvimento (CeiiA), a OGMA, a GMV e a ETI para o estabelecimento de uma parceria que permita a produção de uma versão da aeronave Super Tucano (A-29) passível de utilização por países da OTAN.
76. No quadro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), Brasil e Portugal, ambos signatários do Protocolo de Cooperação CPLP no Domínio da Defesa, reconheceram o papel ativo na dinamização da Componente de Defesa desta Comunidade, do qual resultou a constituição de uma Célula de Cooperação/Coordenação Civil-Militar no quadro da Componente de Defesa da CPLP, emanada da Reunião de Ministros da Defesa Nacional dos Estados-membros da CPLP, de 25 de maio de 2022 para capacitação e participação em operações de paz. Para a edificação desta Célula, foi elaborado um projeto de Memorando de Entendimento que deverá ser validado neste ciclo de decisão da Componente de Defesa da CPLP prevendo-se a sua assinatura por ocasião da Ministerial de Defesa da CPLP, prevista para maio de 2023, em Luanda.
Administração Interna e Justiça
77. Os Chefes de Governo salientaram as relações de cooperação mantidas ao longo dos últimos anos entre as Forças e Serviços de Segurança dos dois países, em matéria de controle e gestão de fronteiras, segurança ambiental, prevenção e combate ao tráfico de estupefacientes, e mais recentemente, em matéria de infraestruturas críticas. De igual forma, destacaram os resultados alcançados, em matéria de formação, designadamente através da ação dos respectivos Institutos e Academias de Estudos Superiores em Segurança Interna e Ciências Policiais.
78. Acordaram, ainda, a continuidade do aprofundamento da cooperação bilateral no quadro do Ministério da Justiça e Segurança do Brasil e do Ministério da Administração Interna de Portugal nos domínios da prevenção e combate à criminalidade, da segurança de fronteiras, do policiamento de proximidade, da gestão de grandes eventos e ainda nas áreas de prevenção e segurança rodoviária, sem negligenciar outros domínios considerados de igual relevância para os dois países.
79. Saudaram a reaproximação dos dois países ao nível da cooperação jurídica bilateral, a qual repercute positivamente o objetivo comum de aprofundar o combate à criminalidade organizada transnacional. Reconheceram a importância dos instrumentos de cooperação judiciária internacional vigentes, manifestando a vontade de elaborar no futuro um Acordo na área do combate à criminalidade organizada transacional. Acordaram, nessa linha, fortalecer os meios e os recursos para uma investigação criminal mais ágil e manifestaram interesse em estabelecer ou manter oficiais de ligação policiais nas respectivas representações diplomáticas em cada país.
80. Manifestaram o compromisso de reforçar a cooperação institucional existente no domínio da Justiça, nomeadamente na partilha de recursos humanos e informações no âmbito policial. Salientaram, ainda, a assinatura do Acordo sobre a Proteção de Testemunhas.
81. Os Chefes de Governo de Portugal e do Brasil reiteraram, ainda, o compromisso de prosseguirem a cooperação a nível multilateral, no quadro da CMJPOLP e COMJIB, no seio da CPLP e no âmbito da cooperação entre a América Latina e União Europeia.
Ucrânia
82. Os Chefes de Governo enfatizaram o seu compromisso com o direito internacional, a Carta das Nações Unidas e a resolução pacífica de conflitos. Deploraram a violação da integridade territorial da Ucrânia pela Rússia e a anexação de partes do seu território como violações do direito internacional. Lamentaram a perda de vidas humanas e a destruição da infraestrutura civil, bem como o imenso sofrimento humano e o agravamento das vulnerabilidades da economia mundial causados pela guerra. Expressaram preocupação com os efeitos globais do conflito na segurança alimentar e energética, especialmente nas regiões mais pobres do planeta. Convergiram no apoio ao pleno funcionamento da Iniciativa de Cereais do Mar Negro. Ressaltaram ainda a necessidade de promover uma paz justa e duradoura.
Candidaturas
83. O governo português agradeceu o apoio do Brasil à recandidatura de António Vitorino a Diretor-Geral da OIM, nas eleições que decorrerão em maio, em Genebra, bem como à candidatura de Portugal ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, mandato de 2027-2028.
84. O governo brasileiro agradeceu o apoio de Portugal às candidaturas da doutora Thelma Krug à Presidência do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima, na eleição prevista para em julho de 2023, do ministro Bruno Dantas à Junta de Auditores das Nações Unidas, nas eleições que se realizarão em novembro de 2023, à reeleição da Senhora Juliana Gaspar Ruas ao Comité Consultivo sobre Questões Administrativas e Orçamentárias da ONU, nas eleições previstas para novembro, em Nova Iorque, mandato de 2024-2026, assim como à candidatura do Brasil ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (CDH), mandato de 2024-2026, nos termos do endosso manifestado pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) na Declaração de Luanda, em 2021.
85. Os Chefes de Governo manifestaram grande satisfação pela reeleição por aclamação, pela Assembleia Geral, de António Guterres como Secretário-Geral das Nações Unidas. Consideraram que a sua recondução no cargo traduz o reconhecimento, pela Comunidade Internacional, da forma exemplar como exerceu o seu primeiro mandato numa altura de múltiplos desafios globais. Enfatizaram, ainda, o desejo de Portugal e do Brasil trabalharem juntos no apoio ao Secretário-Geral das Nações Unidas.
CPLP
86. Os dois Chefes de Governo reiteraram o seu empenho com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e o seu compromisso em reforçar os meios da Organização para cumprir os seus objetivos: a concertação político-diplomática, a cooperação em todos os domínios, a promoção e difusão internacional da língua portuguesa e o reforço dos laços econômicos entre a Comunidade, promovendo o desenvolvimento sustentável de todos os seus Estados-Membros. Manifestaram a sua satisfação com a aprovação do Acordo de Mobilidade da CPLP, em 2021, e a sua subsequente ratificação por todos os Estados-Membros, constatando que este representa um enorme passo para a CPLP se afirmar como a comunidade de povos que é, abrindo caminho à circulação de pessoas, culturas, valores e conhecimento. Notaram com agrado a crescente afirmação internacional da CPLP, demonstrada pelo número de Estados que são ou pretendem ser observadores associados da Organização e reiteraram a intenção de criar mecanismos para reforçar as parcerias com estes Estados. Saudaram o êxito da atual Presidência angolana da CPLP e transmitiram votos de sucesso a São Tomé e Príncipe pela assunção da Presidência a partir do próximo verão.
Acordo de Associação Mercosul-União Europeia
87. Os dois Chefes de Governo reafirmaram a convicção partilhada sobre as vantagens mútuas do Acordo entre a União Europeia e o MERCOSUL, sublinhando o entendimento comum sobre o alcance politicamente estratégico da conclusão do Acordo e do seu enorme potencial no reforço dos laços políticos, econômicos e de cooperação entre as duas regiões.
88. Destacaram, igualmente, o impacto muito positivo que o Acordo terá ao nível econômico, com o acesso aos mercados respectivos para potenciar uma maior participação nas cadeias de abastecimento, cuja diversificação e resiliência são essenciais. Reconheceram, também, a contribuição do Acordo em matéria de desenvolvimento sustentável, nas suas três dimensões, ambiental, econômica e social.
89. Os dois governantes reiteraram a importância da intensificação dos esforços para alcançar um compromisso equilibrado e mutuamente benéfico, para que, com a maior rapidez, se possa avançar para a assinatura e ratificação do Acordo este ano.
Cimeira UE-CELAC
90. Os dois Chefes de Governo reconhecem a importância da parceria estratégica UE-Brasil, lançada em 2007, constatando a existência de um potencial inexplorado que permitirá ampliar a cooperação quer a nível bilateral, regional e multilateral. Destacaram, também, a necessidade de se realizar uma Cimeira UE-Brasil assim que estejam criadas as condições para a concretização desse objetivo.
91. Salientaram o contributo consistente dos dois países, nas respectivas regiões, para o fortalecimento da Parceria Estratégica entre a Comunidade de Estados da América Latina e Caraíbas (CELAC) e a União Europeia. O reforço desse relacionamento constitui uma prioridade das políticas externas de Portugal e do Brasil. Este investimento mútuo demonstrou também ser uma oportunidade para elevar o nível da cooperação regional e multilateral, tanto a nível bilateral, como birregional.
92. Nesse sentido, reiteraram o seu apoio à realização da próxima Cimeira UE-CELAC em 17 e 18 de julho de 2023, expressando o desejo de contribuir ativamente para o seu sucesso e para a geração de resultados equilibrados que contemplem os interesses dos governos e das sociedades de ambas as regiões.
Conferência Ibero-americana
93. Os Chefes de Governo sublinharam o seu empenho no fortalecimento da Conferência Ibero-Americana, relevando o papel do diálogo e da cooperação ibero-americanos para responder aos grandes desafios da atualidade, tais como as transições digital e energética, a segurança alimentar e a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
94. Reafirmaram a importância do bilinguismo no reforço da identidade e da projeção internacional do espaço ibero-americano, patrimônio comum e eixo transversal para todas as ações desenvolvidas na CIB, incluindo no Terceiro Plano de Ação Quadrienal de Cooperação Ibero-Americana.
Reforma do CSNU
95. Os dois governantes reafirmaram a necessidade de avançar na reforma das Nações Unidas, em particular do seu Conselho de Segurança, com vista a reforçar a sua representatividade, legitimidade e eficácia, por meio da incorporação de novos membros permanentes e não permanentes e da melhoria dos métodos de trabalho do órgão. Nesse contexto, Portugal reiterou o firme apoio à atribuição ao Brasil de um lugar de membro permanente do Conselho de Segurança.
África: Golfo da Guiné
96. Os dois Chefes de Governo realçaram a importância estratégica da zona do Golfo da Guiné. Aludiram às rotas comerciais internacionais que o perpassam por via marítima e às reservas de recursos energéticos dos Estados que o envolvem. Analisaram igualmente os desafios e as ameaças securitárias que afetam esta região, tanto no seu espaço marítimo – com a ameaça da pirataria e da criminalidade internacional – como no plano continental, notando a propagação da ameaça terrorista do Sahel aos Estados costeiros. Foi sublinhado o papel da comunidade internacional em prestar apoio na mitigação de tais riscos e ameaças, tanto no domínio multilateral, como bilateral, com respeito pelo princípio da apropriação dos Estados africanos e das Organizações Internacionais de que são parte. Ambos os Governos reiteraram o seu empenho em contribuir para este objetivo de que são exemplo as duas edições da “Operação GUINEX”, conduzidas pela Marinha do Brasil na região em 2021 e 2022, bem como as operações conduzidas por Portugal, desde 2008, ao abrigo da Iniciativa Mar Aberto, e a sua participação nas Presenças Marítimas Integradas da UE em apoio aos esforços dos Estados costeiros e das organizações da arquitetura de Iaundé. Assinalaram igualmente a relevância da colaboração multilateral e trilateral como os Estados-Membros da CPLP banhados pelo Golfo da Guiné.
África: Cabo Delgado
97. Os Chefes de Governo assinalaram os progressos alcançados no processo de estabilização, ora em curso, na província de Cabo Delgado. Reafirmaram o apoio ao Governo e ao Povo de Moçambique e notaram a importância da manutenção do compromisso da comunidade internacional neste âmbito.
Atlântico
98. Os dois governantes reafirmaram o seu compromisso em aprofundar a cooperação para promover o Atlântico como um espaço privilegiado de partilha de desafios e de oportunidades, visando a paz, a estabilidade e o bem-estar de todos os países que o integram, em particular os da CPLP. Sublinharam a importância de dinamizar a cooperação com outras organizações atlânticas como a Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul (ZOPACAS), o Centro do Atlântico, a arquitetura de Iaundé e o G7++ Amigos do Golfo da Guiné de forma a contribuir para manter o Atlântico como uma zona de paz, de cooperação e de liberdade de navegação.
Comissão Permanente Bilateral
99. Os Chefes de Governo saudaram o entendimento alcançado quanto à reconfiguração das Subcomissões estabelecidas no quadro da Comissão Permanente para melhor traduzir o escopo das relações bilaterais, prevendo a instituição de uma nova Subcomissão sobre a Cooperação no Domínio da Justiça e Assuntos Internos, bem como a fusão da Subcomissão do Reconhecimento de Graus e Títulos Acadêmicos e Questões Relativas ao Acesso a Profissões e da Subcomissão sobre Educação, Cultura, Comunicação Social, Juventude e Desporto.
Novos instrumentos de cooperação bilateral
Com o objetivo de aprofundar as relações bilaterais, nesta XIII Cimeira foram assinados os seguintes instrumentos de cooperação:
• Acordo Complementar ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, em 22 de abril de 2000, sobre a concessão de equivalência de estudos no Brasil (ensino fundamental e médio) e em Portugal (ensino básico e secundário);
• Acordo em Matéria de Proteção de Testemunhas;
• Acordo sobre a criação da Escola Portuguesa de São Paulo;
• Memorando de Entendimento para a criação de mecanismos de cooperação bilateral para o intercâmbio de boas práticas na promoção e defesa dos direitos de pessoas com deficiência;
• Memorando de Entendimento no domínio da Energia;
• Memorando de Entendimento no domínio da Geologia e Minas;
• Memorando de Entendimento para promover o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução;
• Memorando de Entendimento para Cooperação Internacional entre o Ministério da Saúde, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o Ministério da Economia e do Mar e a Fundação Oswaldo Cruz-Fiocruz;
• Protocolo de Cooperação entre o Instituto do Cinema e do Audiovisual, de Portugal, e a Agência Nacional do Cinema – Ancine, do Brasil, para o fomento à coprodução cinematográfica.
• Memorando de Entendimento entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior da República Portuguesa, a Agência Espacial Portuguesa – Portugal Space, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação da República Federativa do Brasil e a Agência Espacial Brasileira, para Cooperação de Uso Pacífico do Espaço, Ciências Espaciais, Tecnologias e Aplicações;
• Declaração de intenções na área de saúde – “Carta de Lisboa”.
• Memorando de Entendimento entre a Embratur – Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e o Turismo de Portugal, I.P.;
• Protocolo de cooperação entre a Lusa e a Empresa Brasileira de Comunicações;
