A Lei que entra em vigor equipara o crime de injúria racial ao de racismo e é inafiançável e imprescritível Nesta quinta-feira (12), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a da Lei 14.532, de 2023, que tipifica como crime de racismo a injúria racial, com a pena aumentada de um a três anos […]
segunda-feira, dezembro 23, 2024
ISSN 1678-8419 P@rtes (São Paulo)