Gabriel Schulman* Entrou em vigor em 28 de janeiro o regulamento de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados para os chamados “agentes de tratamento de pequeno porte”. A nova legislação se destina a estabelecer regras especiais, mais flexíveis, para microempresas, empresas de pequeno porte, startups em operação recente e profissionais liberais. A nova […]
