PL de Said Mourad proíbe bebidas em embalagem PET em São Paulo O projeto determina apreensão da mercadoria e estabelece multa de R$ 100,00 por embalagem. A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou o projeto de lei 424/09 (que proibe a venda de bebidas em embalegem […]