Transparência nas contas públicas fortalece a democracia

O parlamento brasileiro dá mais um passo importante no caminho da transparência total das contas públicas. O presidente da Câmara dos Deputados Arlindo Chinaglia anunciou que vai priorizar a votação do Projeto de Lei Complementar – PLP – 217/2004, do ex-senador João Capiberibe (PSB/AP). Não é admissível, num regime democrático, que o dinheiro de todos os brasileiros seja gasto ao bel prazer dos ocupantes de cargos ou funções públicas.

Conhecido como Projeto Transparência, foi aprovado por unanimidade no Senado Federal, em 2004. Desde 2005 aguarda para ser votado pela Câmara e só no ano passado foi incluído na pauta de votações da Casa.

Aprovado pela Câmara e sancionado pelo Presidente da República, permitirá ao cidadão ligado à Internet acompanhar, de casa, onde as prefeituras, os governos de estado e o federal, assim como o legislativo e o judiciário, estão gastando cada centavo pago em impostos.

O Projeto Transparência obriga a exposição de todas as contas públicas na rede mundial de computadores, sem qualquer restrição de acesso. Assim, dá visibilidade ao orçamento e a contabilidade pública, facilita a fiscalização e inibe a corrupção. Qualquer cidadão poderá saber, antecipadamente, com a publicação em tempo real da nota de empenho das compras e gastos públicos, quanto será pago por um serviço ou por um produto, a descrição e a quantidade que será comprada e quem receberá o dinheiro. Agindo assim, poder público e sociedade civil poderão detectar e anular o ato lesivo antes que ele se concretize, já que serão publicadas as notas de empenho ou de compras antes que o pagamento seja consumado. Todos os ocupantes de cargos públicos serão tratados igualmente.

Deste modo, a transparência nas contas públicas é um poderoso instrumento de controle social republicano, que reduz as práticas criminosas na aplicação do dinheiro do contribuinte. Por isso a sociedade civil insiste na sua aprovação. O Projeto já têm o apoio declarado da Associação Brasileira de Imprensa – ABI, da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, da Associação Nacional dos Juízes Federais – AJUFE, da Procuradoria Geral da República e da Controladoria Geral da União. CNBB, CONAMP, ANPR, CNI, FIBRA e Fecomércio-DF são favoráveis à idéia.

A Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, com 150 deputados, escolheu o Projeto Transparência como proposta prioritária para ser levada a votação pelo plenário da Câmara. Foi apresentado, junto com as manifestações da sociedade civil, ao presidente Arlindo Chinaglia, que o considerou uma ferramenta indispensável de controle social, sintetizada na afirmação: “Isso pode significar um grande avanço para toda a organização do Estado Brasileiro”.

Pelo Projeto Transparência, os cidadãos, individualmente, e a sociedade civil terão ampliada sua participação democrática no funcionamento do Estado. E os administradores públicos verão crescer o apoio para banir a corrupção da prática cotidiana.