Educação Em questão

Manifesto contra o rebaixamento da maioridade penal

06/05/2000 revistapartes Comment(0)

O futuro do Brasil não merece cadeia

A Constituição Federal de 1988 definiu a idade limite para a maioridade penal, classificando como inimputáveis penalmente os menores de 18 (dezoito) anos. O ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990), em consonância com a Constituição, propôs a responsabilização do adolescente (12 a 18 anos) autor de ato infracional, prevendo seis diferentes medidas socioeducativas. Nos casos de maior gravidade, o adolescente pode cumprir medida socioeducativa de privação de liberdade. O ECA não propõe a impunidade.

Aproveitando o clima de insegurança disseminado no país frente aos crescentes índices de criminalidade, tramitam atualmente no Congresso Nacional vários projetos de lei que propõem o rebaixamento da maioridade penal. Os autores desses projetos têm procurado mobilizar a sociedade no sentido de que imputabilidade penal seja reduzida dos atuais 18 para 16 anos. Com isso, os adolescentes, pessoas em processo peculiar de desenvolvimento, passariam a ser julgados pela justiça comum e cumpririam pena no sistema penitenciário já a partir dos 16 anos.

O rebaixamento da idade penal tem como consequências:

a transformação do adolescente no ‘bode expiatório’ responsável pelo clima de violência e insegurança social;

a criação de uma ‘cortina de fumaça’, desviando a atenção da opinião pública das causas reais da violência, que são a ausência do direito ao trabalho e ao salário justo; os apelos desenfreados do consumo; a impunidade e o fracasso dos mecanismos de controle social; a corrupção que atravessa todos os poderes públicos; a desresponsabilização do Estado, da escola e dos meios de comunicação de massa pelas crianças e adolescentes;

a desqualificação do ECA como instrumento jurídico na regulação dos direitos e responsabilidades dos adolescentes, bem como do princípio constitucional que o sustenta.

O limite fixado para a maioridade penal não pode ser confundido com a ideia de desresponsabilização da juventude: inimputabilidade não é sinônimo de impunidade. O critério de fixação da idade penal é essencialmente cultural e político, revelando o modo como uma sociedade lida com os conflitos e as questões da juventude, privilegiando uma lógica vingativa-repressiva ou uma lógica educacional. É uma ilusão achar que o sistema carcerário brasileiro poderá transformar adolescentes autores de atos infracionais em cidadãos que possam contribuir produtivamente na sociedade.

Portanto, posicionamo-nos contra o rebaixamento da idade penal. O adolescente autor de ato infracional deve ser responsabilizado por suas ações, de acordo com as condições definidas pelo ECA, pois só desse modo estaremos formando cidadãos capazes de construir de uma sociedade mais justa e solidária. Propomos, portanto, que não se altere a Lei Federal n. 8.069, permanecendo a idade de responsabilização penal nos 18 anos; que as condições de cumprimento das medidas socioeducativas promovam o resgate da cidadania – direitos e deveres – de nossos adolescentes, um fator determinante no processo de inclusão social. No início do século 21, continuamos sonhando que o Brasil seja o “país do futuro”. Esse futuro só se tornará realidade quando houver um investimento real na educação e desenvolvimento de nossa juventude.

Conselho Regional de Psicologia SP
Rua Arruda Alvim, 89, Jardim América
CEP 05010 020, São Paulo, SP
Tel.: (11) 3061 9494, fax (11) 3061 0306
e-mail: info@crpsp.org.br
site: www.crpsp.org.br

revistapartes

Educação Em questão nair lucia de britto Saúde

Psicopatia infantil

09/10/201907/10/2019 partes

Nair Lúcia de Britto Segundo pesquisa, por uma formalidade da área médica, uma criança não pode ser diagnosticada como psicopata. Por isso a Psicopatia, na infância, costuma ser diagnosticada como um Transtorno de Conduta. Infelizmente a Psicopatia não tem cura, e a criança já nasce com essa desordem cerebral. Trata-se de deformações em uma estrutura cerebral chamada amígdala e que é responsável pelas reações emocionais do ser humano. Em decorrência disso, portadores de Psicopatia não desenvolvem o superego e não conseguem distinguir valores sociais. Ou seja, “não possui a capacidade de simpatizar com as emoções dos outros. São apáticas, dominadas pelo excesso de razão e ausência de emoção.” Genericamente, o que caracteriza uma criança com esse transtorno de conduta são: O hábito de mentir, sem necessidade. Intolerância às frustrações. Desobediência. Maltrato aos animais, colegas de escola e irmãos. Ausência dos sentimentos de culpa ou remorso. Quando são surpreendidas fazendo algo errado não demonstram constrangimento. Desafiam autoridades, como os pais ou professores. Têm uma preocupação excessiva com os próprios interesses. São propensos a culpar os outros por seus erros. Não respeitam regras sociais. Esses exemplos de conduta, porém, não são suficientes para detectar um portador de psicopatia. Só um médico especialista pode fazer com exatidão esse diagnóstico. Mas tais comportamentos não podem ficar despercebidos pelos pais; que, na dúvida devem procurar um especialista. Isto porque, apesar de não ter cura, o problema pode ser amenizado com o tratamento e orientação médica, se for diagnosticado ainda na infância. Esse tratamento é importante porque trata-se de um distúrbio que pode causar um alto grau de destruição ou de agressividade com consequências extremamente prejudiciais à sociedade que tem taxas cada vez mais altas de violência. Durante muito tempo questionou-se o fato de que seria possível que algumas crianças (meninos e meninas) já nasceriam malvados ou se essa malvadeza seria fruto do ambiente em que essas crianças seriam criadas. O neurologista Ricardo de Oliveira Souza respondeu o seguinte: “ É claro que é possível. Existem crianças que já nascem más, e não há nada que se possa fazer para modificar esse comportamento. A psicanalista Júlia Bárány tem opinião semelhante quando diz que os casos de psicopatia surgem desde que o bebê nasce. “Os primeiros sinais se manifestam junto com o desenvolvimento da interação com as pessoas, e o alvo elementar de uma criança psicopata é quase sempre a própria mãe. Ela faz de tudo para irritar a mãe porque tem prazer com isso. Se a criança descobriu que a mãe fica perturbada com alguma coisa específica, ela vai fazer justamente aquilo, para provocar. Ela tem todas as reações de uma criança birrenta, mas, neste caso, não é birra, e sim indício de que não há nenhuma conexão com o outro.” A psicanalista prossegue: “Crianças psicopatas não reagem a castigos. Cometem os erros, e, mesmo depois de receber uma punição por eles, acabam reincidindo ao repetir a mesma falta. Não aprende o que é certo ou errado. Pode até parar de fazer o errado, mas só porque não quer ser castigada de novo, e não porque entendeu a lição.” Outro alerta é que, além do comportamento dentro de casa, os pais devem também ficar atentos à conduta dos filhos na Escola. É normal as traquinagens das crianças, tanto em casa como na Escola, mas verdade é que adultos psicopatas foram crianças complicadas na sua infância. “A única situação em que o diagnóstico da psicopatia infantil pode ser duvidoso é em casos de abuso ou maus tratos. Indícios da doença podem, na verdade, ser uma reprodução de experiências vividas previamente pela criança”, ela explica. “A criança pode imitar o que fizeram com ela. O psiquiatra tem que ter uma atitude quase como de um detetive, vendo com cuidado o histórico da criança na família, se há casos de maldade camuflada ocorrendo.” “Psicopatas só têm emoções ao ver os outros sofrer.” Na década de 60, na Inglaterra, um caso de psicopatia infantil horrorizou a todos que dele tiveram conhecimento. Uma menina de apenas dez anos tirou a vida de um garoto de três anos de idade. A princípio todos pensaram se tratar de um acidente; e o caso só veio à tona quando a mesma menina, um ano depois, tirou a vida de outro garoto de quatro anos de idade. Quando foi descoberta, a menina foi internada numa clínica “Red Bank Special United” para ser tratada do mal que a acometia. Na investigação do caso, soube-se que a menina, que não conheceu o pai, sofreu maltratos terríveis, tendo sido obrigada a se prostituir aos cinco anos de idade. O tratamento na clínica durou cerca de cinco anos; e, pelo que entendi, teve resultados positivos. Mas a transferência, da clínica para uma prisão, ocasionou consequências negativas na conduta da paciente, que chegou a fugir de lá, mas logo foi recapturada. Completou uma pena de doze anos e só saiu da prisão aos 23 anos de idade. Em liberdade, casou-se e teve uma filha. Tornou-se uma mãe amorosa e vive até hoje, no anonimato; única forma que encontrou para se proteger e proteger a filha. Esse caso me fez chegar à conclusão de que um ambiente hostil, em que uma criança seja obrigada a viver, pode lhe causar danos psicológicos gravíssimos; e que o tratamento médico é fundamental. Aqui, no Brasil, os noticiários recentes revelaram que uma menina de nove anos perdeu a vida e o principal suspeito de ter causado essa fatalidade é um menino de doze. Mas neste caso existem muitas dúvidas como, por exemplo, o fato dele ter insistido em se colocar como culpado; quando, segundo minhas pesquisas, na psicopatia infantil o portador nunca assume a culpa de seus erros e procura sempre empurrar a culpa para os outros. Outro dado importante é que não basta só um tipo de conduta para o diagnóstico da psicopatia infantil. Requer vários outros comportamentos estranhos e que a conclusão final só pode ser dada por um clínico especializado. Enfim, o ocorrido deve ser rigorosamente analisado, para que não se corra o risco de uma punição injusta. Vale lembrar também as sábias palavras da psiquiatra Ana Beatriz Barbosa Silva, quando afirma que, em caso de Psicopatia não se pode colocar o portador numa prisão comum e, sim, numa clínica para tratamento. Pois trata-se de pessoas que estão doentes e elas não têm nenhuma culpa disso. Cabe à Medicina se esforçar para descobrir a cura. Por outro lado cabe ao poder público e os meios de comunicação favorecer para uma Educação de qualidade. A violência absurda e o erotismo desnecessário, que se assiste todos os dias, só colaboram para incentivar tantas ocorrências tristes! Nota: “Os avanços tecnológicos permitem medir as respostas cerebrais frente a determinados estímulos e, assim, se poderia identificar traços psicopáticos mediante um estudo chamado tomografia por emissão de pósitrons.”

Deixe um comentário Cancelar resposta

Você precisa fazer o login para publicar um comentário.

O futuro do Brasil não merece cadeia

Related Articles

Deixe um comentário Cancelar resposta